Termos de Uso — Baila App

1. Aceitação dos Termos

A plataforma Baila App é operada por Baila Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis LTDA (Baila Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o nº 66.441.518/0001-79, com sede em Rua Carijós, 936, Vila Alzira, Santo André/SP, CEP 09180-000.

Ao acessar ou utilizar a Baila App, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

2. Objeto

A Baila App é uma plataforma digital de software como serviço (SaaS) destinada à criação, gestão e divulgação de eventos, bem como à comercialização de ingressos.

A Baila App atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo organizadora de eventos nem responsável por sua realização.

3. Cadastro

O usuário organizador deverá:

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • manter a confidencialidade de suas credenciais
  • responder por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Integração com Gateway de Pagamento

4.1. Para venda de ingressos, o organizador deverá integrar um gateway de pagamento de sua escolha, mediante inserção de chave de API na plataforma.

4.2. O organizador declara que:

  • possui relação contratual direta com o gateway
  • é responsável por sua conta e configurações

4.3. A Baila App:

  • não processa pagamentos
  • não recebe valores de terceiros
  • não realiza repasses financeiros

5. Modelo de Remuneração

5.1. Pela utilização da plataforma, a Baila App receberá uma taxa de 3% sobre o valor das vendas realizadas, por meio de split de pagamento configurado diretamente no gateway do organizador.

5.2. A configuração do split é de responsabilidade do organizador, podendo a Baila App fornecer apenas parâmetros técnicos.

5.3. A Baila App não se responsabiliza por falhas na configuração do split.

6. Responsabilidades

6.1. Do Organizador

O organizador é integralmente responsável por:

  • criação, divulgação e execução do evento
  • cumprimento de obrigações legais
  • cancelamentos, reembolsos e alterações
  • atendimento aos participantes

6.2. Da Baila App

A Baila App limita-se a:

  • fornecer infraestrutura tecnológica
  • disponibilizar ferramentas digitais

A Baila App não se responsabiliza por:

  • realização dos eventos
  • inadimplemento do organizador
  • disputas entre organizador e participantes

7. Pagamentos e Disputas

  • Todas as transações financeiras ocorrem diretamente entre comprador, organizador e gateway
  • Chargebacks, fraudes e disputas são de responsabilidade exclusiva do organizador

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à Baila App (software, marca, interface, código) são protegidos por lei.

É vedado:

  • copiar
  • modificar
  • explorar comercialmente sem autorização

9. Suspensão e Encerramento

A Baila App poderá suspender ou encerrar contas que:

  • violem estes Termos
  • pratiquem fraude
  • utilizem a plataforma de forma indevida

10. Limitação de Responsabilidade

A Baila App não será responsável por:

  • lucros cessantes
  • danos indiretos
  • falhas de serviços de terceiros (como gateways de pagamento)

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação na plataforma.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Baila App, com renúncia a qualquer outro.